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Privacy policy

Condições de Utilização e Venda Online e Política de Privacidade

highvalue.group

 

I.            (Objeto e âmbito de aplicação) 

  1.        As presentes Condições de Utilização e Venda Online e Política de Privacidade (de ora em diante “UVP”) definem as condições dos serviços de venda de bilhetes para eventos e divertimentos públicos, venda produtos de merchandising relativos aos mesmos, disponibilizado pela HIGHVALUE – SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, LDA., através da sua bilheteira virtual (highvalue.group) ao cliente final por conta da entidade titular ou promotor do respetivo evento.
  2.        A utilização da bilheteira virtual bem como qualquer compra eletrónica pressupõe a aceitação das presentes UVP.
  3.        A HIGHVALUE intervém como agente da venda de bilhetes para eventos e outros produtos com estes associados, aplicando-se as presentes condições unicamente a esse serviço.
  4.        Determinados eventos poderão estar sujeitos a determinadas condições ou regras específicas definidas pelo titular ou promotor dos eventos, as quais deverão ser consultadas junto deste. 

II.            (Conteúdos e responsabilidade) 

  1.        A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da página highvalue.group sem autorização prévia escrita concedida pela HIGHVALUE é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal, sendo expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido.
  2.        A HIGHVALUE reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
  3.        A HIGVLAUE não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos descritivos dos eventos. A autoria do conteúdo dos descritivos dos referidos eventos é da responsabilidade dos titulares ou promotores de cada evento.
  4.        Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa e inglesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
  5.        A HIGHVALUE não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.
  6.        A HIGHVALUE não é responsável por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da venda de bilhetes, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo utilizador. 

III.            (Propriedade intelectual) 

  1.        Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no nosso site encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código.
  2.        Exceto se por via da funcionalidade de partilha existente no site, qualquer reprodução ou representação total ou parcial do seu conteúdo, ou no todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida
  3.        As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.
  4.        A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. 

IV.            (Obrigações dos Utilizadores (Clientes) 

  1.        O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes UVP, nomeadamente:

a)      A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

b)      A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;

c)       A não utilizar identidades falsas;

d)      A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a HIGHVALUE possa processar devidamente a venda de bilhetes.

  1.        Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
  2.        A HIGHVALUE reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
  3.        O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados.

 

V.            (Responsável pelo tratamento dos dados) 

HIGHVALUE – SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, LDA., com sede Rua General Firmino Miguel nº 12B | Green Park, 1600-300 - Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e NIPC 506614581, com o capital social de €50.000,00 (cinquenta mil euros). 

 VI.            (Informação e consentimento): 

  1.        A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 
  2.        Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. 
  3.        Mediante a aceitação da presente UVP presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da HIGHVALUE, cujo tratamento nos termos da Lei cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
  4.        A HIGHVALUE não efetuará o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos, relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular.
  5.        A HIGHVALUE não transferirá dados pessoais recolhidos através do sito para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do respetivo titular. 

 VII.            (Finalidades do tratamento) 

  1.        Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

a)      Reserva e venda de bilhetes;

b)      Venda de produtos;

c)       Comunicação com os clientes;

d)      Processamento de pedidos de informação e eventuais reclamações;

e)      Atividades de análise estatística;

f)        Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);

g)      Prevenção e combate à fraude;

h)      Realização de inquéritos de satisfação;

  1.        A HIGHVALUE garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes.
  2.        O utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a HIGHVALUE com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
  3.        Ao aceder ou utilizar os serviços disponibilizados no site, o utilizador concorda com a política de privacidade e proteção de dados pessoais da HIGHVALUE, dando o seu consentimento à sua recolha e tratamento para os fins referidos no presente número, fornecendo-os diretamente e de forma explícita.
  4.        O não fornecimento ou fornecimento parcial dos dados pessoais pelo titular poderá limitar ou impossibilitar a realização dos serviços.
  5.        Caso não concorde com as condições acima referidas, a HIGHVALUE não poderá contratar com o utilizador através do site.
  6.        Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a HIGHVALUE poderá ceder os seus dados pessoais a outras entidades para as seguintes finalidades:

a)      Prestação de seguro de bilheteira;

b)      Emissão de bilhetes (em caso de necessidade de identificação do Cliente);

c)       Atividades de gestão e processamento de pagamentos;

d)      Resposta a pedidos de informação e eventuais reclamações. 

VIII.            (Medidas de segurança e exercício dos direitos) 

  1.        A HIGHVALUE possui medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados tratados, nomeadamente, contra acessos não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento ilegal ou ilícito tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis. 
  2.        A HIGHVALUE, garante, para além das medidas de segurança e proteção interna das suas instalações, a limitação do acesso aos dados pessoais apenas aos seus colaboradores para o cumprimento das finalidades de tratamento.
  3.        De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação dirigida à HIGHVALUE através do e-mail:events@highvalue.group
  4.        Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). 

    IX.            (Utilização de cookies) 

  1.        A HIVALUE poderá utilizar cookies para recolher informações sobre os visitantes para melhorar a condições do serviço. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.
  2.        A utilização de cookies, beacons, plug-ins (extensões) nas redes sociais ou quaisquer outras tecnologias semelhantes é sempre previamente comunicada ao utilizador sendo-lhe facultada a possibilidade de não aceitar a sua utilização.
  3.        Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas. 

X.            (Disponibilidade da venda) 

  1.        A seleção de bilhetes é efetuada em tempo real, permitindo o processo de compra selecionar os lugares pretendidos dentro da disponibilidade apresentada, caso aplicável ao evento.
  2.        A seleção dos produtos disponíveis para venda online encontra-se condicionada à existência de stock.
  3.        A finalização do processo de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições de Utilização e de Venda.
  4.        Logo que termine a sua compra, será enviado um email automático a confirmar a transação.
  5.        A venda de bilhetes ou produtos só fica definitivamente concluída e só vincula a HIGHVALUE a partir do envio do referido e-mail automático a confirmar a transação. 

XI.            (Preço dos bilhetes e produtos) 

  1.        Os preços dos bilhetes e produtos são indicados em euros, e não compreendem as comissões e eventuais despesas de envio conforme previstas nas presentes Condições de Utilização.
  2.        O preço dos bilhetes para os espetáculos e divertimentos públicos (valor facial) é definido pelo promotor.
  3.        Sobre o valor facial, poderá acrescer valores adicionais para cobertura dos custos da operação de venda eletrónica, as despesas de envio, bem como o IVA à taxa legal em vigor em cada momento.
  4.        Consoante os eventos, poderão ser propostas ao utilizador várias categorias de bilhetes.
  5.        A HIGHVALUE poderá limitar o número de bilhetes vendidos ao mesmo utilizador. 

XII.            (Meios de pagamento) 

  1.        No processo de compra o utilizador poderá usar os seguintes meios de pagamento:

a)      Cartão de crédito (VISA/MASTERCARD);

b)      Paypal;

c)       Transferência bancária;

  1.        Para todos os pagamentos efetuados com cartão de crédito, o cartão será debitado no momento da validação final da venda do bilhete.
  2.        Dependendo dos eventos e do número de dias que falte para o evento, alguns dos meios de pagamento acima propostos poderão não estar disponíveis. 

XIII.            (Entrega dos bilhetes e produtos) 

  1.        O Utilizador, após a confirmação de compra, receberá os seus bilhetes eletrónicos (documento PDF enviado para a sua caixa de correio eletrónico) após validação do pagamento.
  2.        Não são emitidos duplicados dos bilhetes incluindo em caso de perda, furtou ou roubo.
  3.        Os eventos decorrem sob a responsabilidade da entidade organizadora, não podendo ser imputada à HIGVALUE qualquer responsabilidade decorrente dos mesmos.
  4.        Os bilhetes eletrónicos impressos têm um código de barras único. A validade dos bilhetes e poderá ser controlada e registada à entrada graças a um leitor de código de barras.
  5.        A reprodução de bilhetes é proibida e somente a primeira pessoa que apresente o bilhete será admitida no recinto, presumindo-se a legítima titular do bilhete.
  6.        A entidade organizadora do evento pode recusar a entrada no recinto quando estejam em circulação várias impressões, reproduções, cópias ou imitações de um bilhete eletrónico impresso e que tenha sido previamente facultado o acesso ao recinto ao portador de uma impressão, reprodução, cópia ou imitação do bilhete.
  7.        A entidade organizadora não é obrigada a proceder à verificação da identificação da pessoa que apresenta o bilhete para verificar que se trata efetivamente do adquirente do mesmo, nem tão pouco a verificar a autenticidade do referido bilhete. Ao portador de um bilhete eletrónico impresso que não seja admitido no recinto por qualquer dos motivos acima referidos não assiste direito de reembolso.
  8.        A HIGHVALUE declina qualquer responsabilidade pelas anomalias que possam surgir no decurso do processo de venda ou da impressão dos bilhetes eletrónicos adquiridos ainda em caso de perda, roubo ou furto, ou ainda utilização ilícita do bilhete adquirido. Não será entregue ao Cliente nenhum duplicado ou certificado, reemissão do bilhete, de qualquer natureza, para além do bilhete enviado por correio eletrónico para impressão pelo cliente.
  9.        A HIGHVALUE declina qualquer responsabilidade quanto ao extravio ou deterioração dos produtos no processo de transporte.

XIV         (Cancelamentos, trocas e devoluções)

  1.        Não se efetuam trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos no site.
  2.        Em caso de não realização do espetáculo no local, data e hora marcados, de substituição do programa ou de artistas principais ou ainda de interrupção do espetáculo, o promotor do espetáculo é obrigado a restituir aos espectadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes, com exceção de quaisquer custos adicionais pagos pelo Utilizador à HIGHVALUE, incluindo comissão.
  3.        Em caso de interrupção do espetáculo não há lugar a restituição se esta ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do espetáculo. Nos termos legais aplicáveis, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor do espetáculo, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do espetáculo.
  4.        Nos casos em que haja lugar à restituição do preço do bilhete, o reembolso só poderá ocorrer a favor do Cliente que tenha adquirido o bilhete e contraentrega de uma impressão do bilhete eletrónico. Em caso algum haverá lugar ao reembolso ou ao pagamento de quaisquer despesas ou indemnização.
  5.        A devolução dos custos de operação e do seguro de bilheteira, caso tenha sido adquirido, ficará a cargo da HIGHVALUE. No caso de o evento ser cancelado ou adiado, a HIGHVALUE não procede ao reembolso dos custos de operação.
  6.        Os produtos adquiridos online poderão ser devolvidos no prazo de 14 dias contados da aquisição, nos termos do direito ao arrependimento. Não obstante, a HIGHVALUE reserva-se no direito de não aceitar a devolução ou efetuar qualquer troca ou reembolso, caso os produtos apresentem sinais de utilização ou degradação.

 XV.            (Legislação Aplicável)

 As presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido ao Tribunal português competente.